Recente caso envolvendo desvio de valores destinados a formatura de estudantes de medicina gerou grande repercussão na mídia, com desdobramentos jurídicos da questão.
A Associação de estudantes que firmou contrato em 2019 com a empresa de formatura, nunca chegou a ser devidamente registrada junto ao Cartório de Registro de Pessoa Jurídica e, portanto, a Associação sequer tinha representatividade legal.
O contrato em questão tratava-se de um documento informal sem qualquer garantia de segurança jurídica; além disso, o Procon/SP identificou diversos pontos omissos, que podem ter colaborado para o desvio de dinheiro.
Diante disso, considerando o mau gerenciamento contratual e a previsão do Código de Defesa do Consumidor de que a responsabilidade é objetiva, independente de dolo ou culpa; à Empresa restou absorver o prejuízo e seguir com as negociações conforme contratadas anteriormente, sob pena de multa.
Este caso é um exemplo claro da importância de um contrato bem elaborado, vez que serve para dar segurança jurídica para todas as partes.
Referências
https://www.procon.sp.gov.br/procon-sp-reuniu-se-com-as-formaturas/
https://www.terra.com.br/economia/dinheiro-em-acao/golpe-na-usp-empresa-de-formatura-vai-bancar-a-festa-de-estudantes-de-medicina-diz-procon,26b7d02b89d9dee66e8bd586e2ce3e0fbd2avhiy.html