É notório o fato de que devem ser prestadas junto ao eSocial informações relativas a processos trabalhistas que possuem decisão homologatória dos cálculos de liquidação ou trânsito em julgado. 

Assim, é importante salientar que a decisão que homologa os cálculos de liquidação é aquela que fixa, com exatidão, o objeto do título executivo judicial, possibilitando ao credor a cobrança do valor devido e ao devedor a ciência do que exatamente deve fazer para satisfazer a obrigação. 

Com efeito, o trânsito em julgado ocorre quando não há mais a possibilidade de apresentação de novos recursos para debate da decisão proferida. 

Desta forma, as empresas devem ficar atentas às ocorrências das situações acima narradas e informar corretamente esses acontecimentos junto ao eSocial.