O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é o órgão de defesa dos direitos dos consumidores, atuando na fiscalização das relações de consumo, garantindo que as empresas cumpram as normas estabelecidas pelo CDC.  

Os chamados processos sancionatórios iniciam-se com uma denúncia ou reclamação formalizada por um consumidor. O Procon analisa a reclamação e verifica se há indícios de infração às normas de defesa do consumidor. 

O Procon notifica a empresa, que deve apresentar sua defesa no prazo estipulado. Essa notificação é essencial para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. 

A defesa apresentada pela empresa é analisada pelo Órgão, que pode solicitar mais informações ou documentos para esclarecer os fatos. Após a análise, o Procon emite uma decisão administrativa. Se houver entendimento pela existência de irregularidades, poderá ser aplicada uma sanção, que varia desde advertências até multas significativas. 

Em síntese, o acompanhamento jurídico especializado durante todo o processo sancionatório é crucial para a empresa por diversos motivos: (i) garantia de defesa adequada; (ii) prevenção de danos à imagem da empresa, (iii) redução de penalidades e (iv) orientação preventiva.