As eleições do ano que vem terão cláusula de barreira para acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão. Além disso, a partir do pleito de 2020, as coligações partidárias estarão proibidas. Essas duas mudanças nas regras eleitorais, apresentadas na Proposta de Emenda à Constituição 33/2017, foram aprovadas pelo Plenário do Senado Federal nesta terça-feira (3/10). (…)
O crescimento desenfreado e desordenado das cidades e de seus bairros é algo que vem acontecendo há anos e o Estado, em razão de sua ineficiência, não consegue apresentar solução para esse tipo de problema. Nesse contexto, quando menos se espera, criou-se um novo bairro, com ruas com pouca infraestrutura e casas de alvenaria com famílias morando em seu interior (ponto mais delicado nesse tipo de situação). Não é incomum que estes bairros se formem ao redor de propriedades rurais. Em razão da nova geografia ao redor da propriedade rural é que o Estado, em especial a municipalidade, utiliza-se do argumento de que o proprietário da gleba rural deve arcar com as custas de IPTU. (…)
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3/10), o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com o texto aprovado, nos casos em que houver empate nos julgamentos, a decisão será favorável ao contribuinte. (…)
