Ao se adquirir imóvel é necessário o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Por se tratar de Imposto cobrado e regulado pelo Município, muitas das vezes a legislação municipal acaba por extrapolar os limites fixados pela legislação federal. Referida distorção acaba por aumentar indevidamente o valor do imposto. Assim, deve o adquirente de imóvel tomar as cautelas necessárias no ato do registro da compra para que não pague tributo em quantia superior a devida. (…)