As seguidas reformas eleitorais não têm entregue o prometido, que é melhorar o ambiente eleitoral e dinamizar o modelo de escolha de representantes. Pelo contrário, estão prejudicando cada vez mais os pleitos ao aumentarem a insegurança jurídica tanto para candidatos quanto para eleitores. Essa é a opinião dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral Tarcisio Neto e Sergio Banhos e do ex-ministro da corte Henrique Neves. (…)

O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é passível de prescrição. Assim argumentou o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, ao deferir liminar em mandado de segurança para suspender acórdão do Tribunal de Contas da União que determinou o ressarcimento ao erário de valores referentes a convênio firmado em 1999 entre o Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo e a Secretaria Estadual de Emprego e Relações do Trabalho (Sert/SP), no qual foram utilizadas verbas federais. (…)