Day: novembro 16, 2017

A indisponibilidade de bens na ação civil pública por ato de improbidade administrativa – Exceção ou Regra?

O Brasil vive atualmente momento histórico de grave crise política. Escândalos sobre corrupção, desvio de verbas, fraudes em procedimentos administrativos, entre outros, são diariamente veiculados pela mídia, abalando cada vez mais a confiança do povo em seus representantes. A crise política contemporânea fez com que as chamadas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa aumentassem em quantidade e severidade. Nessas ações é possível que seja pedida a medida denominada de indisponibilidade de bens, através da qual o patrimônio dos Réus poderá ser total ou parcialmente bloqueado. Ocorre que tal medida excepcional vem se tornando regra, situação essa que merece atenção dos operadores do direito.

Read