Day: novembro 28, 2017

EAA | Coletânea Reforma Trabalhista – Concessão de Férias – Tema 2/16

A entrada em vigor da Lei 13.467/2017 trouxe algumas modificações relativas à concessão de férias. (…) Antes da reforma as férias podiam ser fracionadas em dois períodos, porém apenas em situações excepcionais, que deveriam ser comprovadas, sob pena de a empresa sofrer condenação ao pagamento em dobro pela concessão irregular. A modificação trazida pela Reforma Trabalhista concentrou-se na possibilidade de parcelamento das férias em três períodos (…)

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