Day: dezembro 7, 2017

EAA | Coletânea Reforma Trabalhista – Equiparação Salarial – Tema 9/16

Entrou em vigor, no último dia 11 de novembro de 2017, a Lei nº 13.467/17 que alterou inúmeros dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – a chamada Lei da Reforma Trabalhista. (…) Um dos temas de grande relevância que foi alterado pela Lei da Reforma Trabalhista, mas que não teve sua redação ajustada pela MP 808 diz respeito à equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT, instituto esse que permite igualar os salários entre dois empregados que, prestando o mesmo serviço a um mesmo empregador simultaneamente, recebem salários distintos. (…)

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