Day: dezembro 12, 2017

EAA | Coletânea Reforma Trabalhista – Dispensa Por Justa Causa e a Nova Falta Grave – Tema 12/16

A Lei 13.467/2017 trouxe diversas novidades à legislação trabalhista, dentre elas uma nova falta grave às dispensas por justa causa. Assim a Reforma Trabalhista acresceu ao artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) a alínea m, prevendo que constitui falta grave que enseja dispensa por justa causa a perda de habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (…)

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