EAA | Coletânea Contratos Bem Estruturados – A Boa Estruturação nos Contratos de Consumo – Tema 7/8
Atualmente, o maior volume das relações contratuais se encontra concentrado nos chamados contratos de consumo – ou seja, contratos formados para a realização de um negócio no qual exista uma relação de consumo entre fornecedor e consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. (…) mesmo que não haja diferença na substância do negócio a ser realizado, do ponto de vista contratual, se tratam de situações diferentes, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor traz diversas condições que devem ser cumpridas pelo fornecedor dentro de uma relação de consumo, como no que diz respeito à vedação à inclusão em contrato das chamadas “cláusulas abusivas”. E aí está a maior importância da boa estruturação do contrato nos contratos de consumo: evitar que o contrato contenha cláusulas que possam ser consideradas como abusivas, buscando evitar futuras discussões quanto à legalidade das disposições contratuais. (…)