O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90 – CDC) estabelece normas de proteção e defesa aplicáveis em relações de consumo, as quais se evidenciam quando há um vínculo entre o consumidor e o fornecedor, pela aquisição de bens ou serviços. Na prática, muitas vezes as pessoas físicas ou até mesmo as pessoas jurídicas realizam operações e negócios em que é necessário verificar se incidem (ou não) as normas protetivas do diploma consumerista. (…)