A proteção aos direitos do consumidor está assegurada como norma de direito fundamental pela Constituição Federal (art. 5º, XXXII, CF), diante do interesse social em garantir critérios de ordem pública que visem promover o equilíbrio nas relações de consumo. Nessa linha, o Código de Defesa do Consumidor, promulgado em 1990, traz expressas disposições legais de mecanismos a serem adotados nos negócios firmados entre fornecedor e consumidor, além de uma ordem principiológica para resguardar direitos da parte mais vulnerável. (…)