Na última quinta-feira, 22, a 1ª seção do STJ julgou repetitivo que discutia a aplicabilidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. (…)
(…) A sistemática jurídica de proteção ao consumidor existe por um motivo justo e lógico. Não são poucas as situações em que fornecedores encontram-se na posição de impor algo aos consumidores que, por necessidade aceitam a imposição e posteriormente encontra-se em extrema dificuldade. O consumidor é em regra hipossuficiente e possui menos condição técnica de explicar situações que lhe prejudicam ou apresentar provas documentais de que determinado fato ocorreu ou não de certa forma. Mas não vivemos em um mundo perfeito em que as regras são sempre usadas da forma como deveriam e pelas razões pelas quais foram criadas. (…)
