Tema de extrema importância é a responsabilidade civil nas relações de consumo, considerando que ao fornecedor e ao prestador de serviços será atribuído o risco do negócio, bem como o ônus por eventuais problemas e circunstâncias prejudiciais causadas ao consumidor. Com efeito, as regras gerais de responsabilidade civil impõem o dever indenizatório e de reparação de danos causados. Contudo, no que tange ao CDC, ainda são estabelecidas regras mais específicas e mecanismos como forma de efetivar a proteção jurídica da parte mais vulnerável do negócio, a fim de coibir abusos e garantir a segurança à integridade do consumidor. (…)