EAA | Coletânea Negócios e o CDC – O direito de desistência do contrato é sempre aplicável nas relações de consumo? – Tema 7/8
O direito de desistência ou de arrependimento é uma possibilidade jurídica estabelecida apenas para as relações de consumo, na qual o consumidor, sem que seja necessário declarar o motivo, pode desistir do contrato de compra e venda realizado com o fornecedor. E qual empresário nunca se deparou com um consumidor, que às vezes até mesmo com certa irritação, pede genericamente o cancelamento da compra depois de alguns dias de ter adquirido determinado produto? (…)