Não cabe à Justiça do Trabalho julgar processos de servidores celetistas cuja contratação se deu antes da Constituição Federal de 1988, e sim à Justiça comum. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão decisão proferida pela 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa. (…)

Exigir contestação por meio eletrônico antes de audiência trabalhista é cerceamento de defesa. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de uma rede de lojas contra a exigência, por parte do juízo de primeiro grau, de apresentação do documento. (…)