EAA | Coletânea Investigação e Ação Penal no Brasil – O encerramento do inquérito policial – Tema 3/10
Transcorrido o período de investigações, a fase final do inquérito policial se dará com a conclusão das diligências realizadas pela Autoridade policial visando apurar se houve infração penal e a autoria delitiva (se houve crime, quem o cometeu?). (…)