EAA | Coletânea Investigação e Ação Penal no Brasil – Como Funciona a Ação Penal? – Tema 5/10
Como explicado anteriormente nessa coletânea, finalizado o inquérito policial, será ele encaminhado ao Ministério Público, a quem cabe averiguar se a hipótese demanda a propositura de uma ação penal ou não. Entendendo-se pela ação penal (o inquérito demonstrou ou deu fortes indícios de que o crime existiu, como foi praticado e quem foi o autor do ilícito), será feita a denúncia pelo Promotor responsável. (…)