O processo penal é o instrumento legal que as Autoridades Judiciárias têm à disposição para investigação de crimes, apurando motivação, autoria, consequências e demais circunstâncias que permitam ao Ministério Público formular acusação adequada, aos Acusados se defender com observância do devido processo legal, e, ao Poder Judiciário poder avaliar a culpabilidade ou não e, em consequência, condenar ou absolver as pessoas que respondem ao processo criminal. (…)