Em 11 de novembro de 2017 entrou em vigor a Lei nº 13467/2017, popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista”, cujas inovações vêm sendo objeto de análise e discussão pela comunidade jurídica, tendo inclusive sido publicados diversos artigos sobre o assunto no site do EAA . Uma discussão que se entendia superada era a da aplicabilidade da nova legislação aos contratos de trabalho iniciados anteriormente à sua entrada em vigor, tendo em vista que, em 14 de dezembro de 2017, foi editada a Medida Provisória nº 808/2017, a qual dispunha explicitamente, em seu artigo 2º, que “O disposto na Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.” (…)