A lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), entre várias outras previsões, criou limites à gratuidade da justiça e pagamento de honorários periciais e sucumbenciais que não existiam anteriormente. Em termos gerais, antes da lei, dizia-se que o acesso à justiça pelos trabalhadores não encontrava qualquer obstáculo, isto é, que o ajuizamento de ação não gerava custas e despesas processuais, bem como, em caso de improcedência (julgamento desfavorável ao empregado), não se criava o dever de pagar honorários aos advogados da parte contrária (os famosos honorários sucumbenciais), como ocorre na esfera cível entre litigantes que não gozam do benefício da gratuidade, benefício este que é presumido em favor dos reclamantes de forma sistemática. (…)