Day: junho 12, 2018

EAA | Coletânea Responsabilidade Civil (Linhas Gerais) – Responsabilidade Civil do Estado – Tema 3/11

A obrigação de reparar danos causados a terceiros, seja no âmbito patrimonial ou moral, não se restringe apenas à esfera dos particulares, sendo o Poder Público também responsável por comportamentos administrativos e pelos atos praticados pelos seus agentes, no exercício de suas atribuições. Diversas são as hipóteses em que pode ser verificada a responsabilidade administrativa no cotidiano, tais como erro médico em hospital público, danos causados em decorrência de obras públicas, omissão no dever de custódia de detento assassinado em presídio, acidentes envolvendo transporte público, etc. (…)

Read