Day: junho 19, 2018

Por maioria, STF afasta penhora de bem de família do fiador na locação comercial

Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em um caso sobre a arrematação de uma casa— localizada em Campo Belo (SP) — em leilão ocorrido no ano de 2002. (…)

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EAA | Coletânea Responsabilidade Civil (Linhas Gerais) – Excludentes do Dever de Indenizar – Tema 5/11

Muito se sabe das crescentes demandas judiciais atinentes ao dever de indenização, pois especialmente com o advento da informatização, cresce cada vez mais o entendimento e curiosidade dos cidadãos acerca de seus respectivos direitos, e, quando estes se sentem lesados, buscam a reparação, visando retornar ao estado em que se encontravam antes de sofrerem lesão ou, na sua impossibilidade, o ressarcimento pela pessoa considerada responsável pelo ato lesivo. Como bem se sabe a lei determina que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Contudo, há situações de exclusão da responsabilidade civil (…)

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