Day: julho 3, 2018

EAA | Coletânea Responsabilidade Civil (Linhas Gerais) – Transportador – Tema 9/11

As empresas que realizam o transporte de bens ou pessoas respondem por eventuais danos causados aos consumidores no exercício da sua atividade, aplicando-se, desse modo, os princípios básicos da responsabilidade civil. Tanto no transporte de cargas quanto de pessoas, a obrigação é de resultado, até o limite da prestação do serviço. Ou seja, o transportador se obriga a entregar a coisa ou pessoa em seu destino, sem causar danos para o contratante. (…)

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