EAA | Coletânea Locação – Obrigações do Proprietário do Imóvel e do Inquilino – Tema 04/09
A Lei do Inquilinato estabelece uma série de deveres e obrigações que cabem ao locador e também ao locatário, como forma de equilibrar as relações e garantir a efetivação do compromisso celebrado entre as partes. Por exemplo: o locador é obrigado a entregar o imóvel em bom estado, garantir o seu uso pacífico durante o tempo da locação, além de arcar com eventuais despesas extraordinárias de condomínio (art. 22, inciso X, da Lei nº 8.245/91). Já o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação (…)