Não é de hoje muitas construtoras e empresas intermediárias têm dúvidas sobre a possibilidade, ou não, de transferir ao consumidor o pagamento relativo a comissão de corretagem incidente sobre a compra de um imóvel na planta. Inúmeras discussões foram travadas sobre o assunto, até que, por conta da divergência de entendimentos, o tema chegou ao Poder Judiciário. No Poder Judiciário não foi diferente, e por muito tempo perdurou a diversidade de entendimentos nas Cortes Estaduais, o que refletia em uma pluralidade de decisões em sentidos opostos, e, por consequência, em insegurança jurídica. (…)