Day: setembro 5, 2018

O Inquérito Civil Como Instrumento de Busca da Verdade Real

(…) o inquérito civil deve ser conduzido com absoluta imparcialidade, facultando-se ao investigado a produção de provas, de contraprova, que levem a participação efetiva em todos os atos do procedimento etc. Somente assim estará garantindo o contraditório de que fala a Constituição (CF, 5º, LV) e a plena observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência também previstos no artigo 37, caput, da CF. ¨ (…)

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