A Fazenda do Estado de São Paulo lançou o programa “Nos Conformes” (Lei Complementar nº 1.320/2018), que se consubstancia no primeiro programa de compliance tributário do Brasil. A inovação dá alento a um cenário de elevada carga tributária e pesadas multas, possibilitando que empresas regularizem sua situação fiscal sem a imposição de penalidades que chegam a 150% da obrigação principal, além de facilitar procedimento de apropriação e restituição de créditos, pagamentos e renovação de regimes especiais, dentre outras contrapartidas por parte do fisco paulista. (…)