O Código Tributário Nacional prevê algumas modalidades de lançamentos de tributos, como o lançamento de ofício onde o Fisco realiza a tributação sem qualquer auxílio por parte do contribuinte, ou ainda o lançamento por homologação, em que o contribuinte realiza o pagamento de forma antecipada e posteriormente é homologado pela autoridade administrativa. Incluído na modalidade de lançamento de ofício existe a técnica do arbitramento de tributos. (…)