Day: outubro 24, 2018

Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos

Os contratos administrativos são providos de peculiaridades que os distinguem de contratos firmados entre particulares. Com efeito, a Administração Pública é diversas vezes colocada em condições de superioridade em relação aos contratados e, nas relações firmadas, muitas vezes existem especificações que possibilitam a utilização das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, em nome da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares. (…)

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