EAA | Coletânea Reforma Trabalhista – Horas “In Itinere” – Tema 3/16
A Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista – que entrou em vigor em 11 de Outubro de 2017 traz uma série de alterações a vários artigos inseridos na antiga Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como nas Súmulas aprovadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Dentre às mudanças, está a revogação do parágrafo 3º do artigo 58 da CLT, que versava sobre as horas “in itinere”, ou seja, a possibilidade de computar as horas utilizadas no percurso entre o domicilio até o local de trabalho (saída e retorno), quando o empregador fornecia a condução, por sua empresa estar situada em local de difícil acesso ou não fornecida por transporte público. (…)