No que diz respeito ao sistema jurídico brasileiro, a natureza jurídica das chamadas criptomoedas, fazendo jus a seu nome, ainda é uma incógnita, tendo em vista que, apesar de diversos órgãos governamentais já haverem se pronunciado quanto ao assunto, nenhum deles definiu de maneira definitiva como tais ativos devem ser tratados.
Por exemplo: a CVM já decidiu que não se tratam de ativos mobiliários (…)