Recuperação Judicial Empresarial
Recentemente as principais mídias veicularam o pedido de Recuperação Judicial do Grupo Odebrecht, sendo este o maior já realizado no país em termos de valores envolvidos (superando o pedido realizado pelo Grupo Oi em 2016). A Recuperação Judicial é procedimento previsto na Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2.005, podendo ser judicial ou extrajudicial, e se destina a superação de crise econômico-financeira vivida por pessoa jurídica em atividade, evitando-se, assim, a falência (regida pela mesma Lei). (…)