Penalidades decorrentes da Improbidade Administrativa
O objetivo da propositura de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa é apurar se realmente houve algum ato ou omissão que possa caracterizar improbidade e, em caso positivo, punir os responsáveis. As sanções que podem ser impostas estão previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92), sendo as principais penalidades: perda de bens ou valores recebidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios. (…)