Ao servidor público são estabelecidos deveres visando o bom desempenho do serviço, sendo certo que o não atendimento das premissas estabelecidas incorrerá na aplicação de sanção de caráter disciplinar. Nesse aspecto, dispõe o artigo 41 da Constituição Federal que o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. (…)