Problemas a serem enfrentados pelas pessoas jurídicas em razão da LGPDP
A preocupação do legislador com a proteção de dados pessoais não é recente, tanto que a ideia de proteção à intimidade e à vida privada é expressa no rol de garantias fundamentais da Constituição Federal (art. 5º, X, CF), além de indicações com a mesma visão, mesmo que de forma tênue, em legislações esparsas, tais como no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet. Contudo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPDP, que entrará em vigor em 2020, irá delimitar outras vertentes sobre o tema, pelo que se faz necessário o processo de adequação das empresas para o atendimento às normas legais, evitando a aplicação futura de penalidades. (…)