Como se sabe, em 16 de agosto deste ano entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (…). Ocorre que, também neste ano, ocorrerão eleições municipais, iniciando-se as atividades de propaganda eleitoral na mesma data – 16 de agosto. (…) a resolução nº 23610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral expressamente aponta hipóteses nas quais as atividades de propaganda eleitoral deverão seguir os ditames da legislação de proteção de dados (…)