Day: fevereiro 17, 2020

Regras de Arrecadação e Gastos de campanha para as eleições municipais de 2020

Tema atual e que repercute a cada ano de eleição(ões) diz respeito a arrecadação e aplicação de recursos por partidos políticos e candidatos em campanha eleitoral, seguida da respectiva prestação de contas. Neste ano o Tribunal Superior Eleitoral baixou a Resolução n. 23.607 (17.12.2019), norma cogente, que vincula todos Partidos Políticos e Candidatos que venham a disputar as eleições de 2020. (…)

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