O contrato de franquia consiste na possibilidade de uma empresa, detentora de determinada propriedade intelectual, autorizar outra a utilizar suas marcas, patentes, métodos de administração do negócio e/ou sistema operacional, mediante remuneração direta ou indireta, conhecida como royalties, de modo que não seja caracterizada relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados.