A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), em vigor desde 1º de abril de 2021, estabelece no artigo 151 a possibilidade de serem utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de conflitos, como conciliação, mediação ou arbitragem, para solução de controvérsias de natureza contratual-administrativa.