Day: dezembro 16, 2022

As Taxas Condominiais e a Responsabilidade pelo Pagamento no Interregno entre a Decisão que Homologa a Adjudicação do Imóvel e a Expedição da Carta de Adjudicação

Como bem se sabe, as taxas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, estão vinculadas ao bem em si, vez que são geradas em razão dele, de modo que eventual adquirente de unidade com débitos em aberto é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança. É o que se extrai, aliás, do artigo 1.345, do Código Civil.

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