Julgamento pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.327 – Impactos nas questões relativas ao marco inicial da licença-maternidade
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de nº 6.327 confirmou, por unanimidade, a contagem inicial da licença-maternidade.