Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS – Medida Provisória nº 1.159, publicada em 12/01/2023
O Supremo Tribunal Federal decidiu em 15 de março de 2017 ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo dos débitos de PIS/COFINS (Recurso Extraordinário nº 574.706).