O Governo Federal lançou no dia 12 de janeiro de 2023 o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, consubstanciado em plano de parcelamento de débitos tributários federais que estejam em discussão nas Delegacias Regionais de Julgamento – DRJ, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023.