Neste ano o Supremo Tribunal Federal poderá retornar o julgamento sobre a aplicabilidade da Convenção de nº 158 da Organização Internacional do Trabalho no Brasil – OIT em relação às regras de dispensa dos empregados.

No último dia 26 de janeiro de 2023 foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2128/2023, que alterou o inciso V, do § 1º, do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2005/2021, estabelecendo novo marco temporal para inserção de informações no e-social acerca de processos trabalhistas com decisão transitada em julgado, em que o declarante for obrigado a reconhecer ou alterar informações relativas a vínculo trabalhista ou recolher FGTS e contribuição previdenciária correspondentes.