Day: fevereiro 8, 2023

Supremacia do interesse público em contratos administrativos

Nas relações firmadas com a Administração Pública, muitas vezes destacam-se condições de superioridade em relação aos contratados, notadamente quanto às cláusulas contratuais, denominada cláusulas exorbitantes, que atentam à supremacia do interesse público sobre os interesses particulares.

Read