Na esfera do Poder Público, as operações de tratamento de dados pessoais devem ser realizadas especialmente para o atendimento de sua finalidade em observância ao interesse público.

Editado em janeiro de 2022, o “Guia Orientativo de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público” estabelece parâmetros a serem observados nas operações envolvendo tratamento de dados pessoais na esfera pública.

Por certo, no âmbito da Administração Pública, os procedimentos previstos também devem estar em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), com a gestão transparente das matérias de interesse público.