A arbitragem pode ser um meio alternativo de solução de conflitos interessante para pessoas públicas e privadas que prezam pela especificidade, consensualidade e celeridade, com vantagens a serem observadas especialmente diante da possibilidade de adequação técnica ao caso concreto, a escolha de árbitro especializado na matéria e a autonomia para obtenção dos resultados.

A Constituição Federal assegura a todos o exercício do contraditório e da ampla defesa, direito fundamental expressamente previsto no artigo 5º, inciso LV da nossa Carta Magna, garantia que deve ser observada e aplicada em todos os âmbitos, seja judicial ou extrajudicial.