Um dos temas a serem enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal diz respeito a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, segundo o qual a responsabilização de provedores de internet pelo conteúdo postado por terceiros demanda prévia ordem judicial de exclusão do conteúdo, e respectiva omissão/descumprimento pelo provedor de internet (Tema n. 987).